Bem-vindo ao nosso site 

   

ACESSE  A TODAS AS NOTICIAS SOBRE O TERCEIRO SETOR NO BRASIL

 

 

Terceiro Setor

......Terceiro setor é uma terminologia sociológica que dá significado a todas as iniciativas privadas de utilidade pública com origem na sociedade civil. A palavra é uma tradução de Third Sector, um vocábulo muito utilizado nos Estados Unidos para definir as diversas organizações sêm vínculos diretos com o Primeiro setor (Público, o Estado) e o Segundo setor (Privado, o Mercado).

......A designação “Terceiro Setor” identifica área pertinente e implicada com a solução das questões sociais: – O Primeiro Setor é o Governo, representante do Estado e maior provedor das necessidades de uma coletividade. No Segundo Setor encontra-se a iniciativa privada, cuja competência administrativa dos meios de produção cuida da satisfação dos anseios individuais. Com o aumento das carências e ameaças de falência do Estado, a mesma iniciativa privada (cidadania) passou a se preocupar com questões sociais. Deste último extrato surge o “Terceiro Setor”, representado por cidadãos integrados em organizações sem fins lucrativos, não-governamentais, voltados para a solução de problemas sociais e com objetivo final de gerar serviços de caráter público.


Tipos de Entidades

......Do ponto de vista jurídico não há aplicação para o termo ONG. A legislação brasileira prevê apenas dois formatos institucionais para a constituição de uma organização sem fins lucrativos: toda organização sem fins lucrativos da sociedade civil é uma associação civil ou uma fundação privada.

......As designações OSCIP e OS, porém, são qualificações que as associações e fundações podem receber, uma vez preenchidos os requisitos legais, assim como ocorre com as titulações de Utilidade Pública Municipal, Estadual e Federal e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). Portanto, associação e fundação são os dois modelos possíveis, de acordo com o Código Civil brasileiro, de constituição de pessoas jurídicas integrantes do Terceiro Setor.


Certificação CEBAS

......A Certificação das entidades beneficentes de assistência social será concedida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação e que atendam ao disposto na Lei nº 12.101/2009 e do Decreto nº 7.237/10.

......Para obter a certificação as entidades obedecer ao princípio da universalidade do atendimento, sendo vedado dirigir suas atividades exclusivamente a seus associados ou a categoria profissional, e às demais exigências da Lei nº 12.101 e do Decreto nº 7.237/10.


Formas de Repasses Públicos

Auxílios - Os auxílios se destinam a entidades de direito público ou privado sem finalidade lucrativa. O auxílio deriva diretamente da Lei de Orçamento e integra a categoria de Despesa de Capital.

Subvenções – São repasses financeiros a entidades sem fins lucrativos que atuam nas áreas de educação, assistência social, saúde e cultura para despesa de custeio operacional.

......Os órgãos ou entidades públicas responsáveis pela concessão de Subvenções sociais, ao receberem o pedido das instituições que prestam serviços essenciais de assistência social, saúde e educacional, devem atender a dois requisitos básicos:

1. efetuar a fiscalização para verificar se as condições de funcionamento são satisfatórias;
2. atestar que os custos das unidades de serviços a serem prestados ou postos à disposição são mais econômicos e atendem aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
A regra visa preservar o erário público quanto à má utilização dos recursos e à qualidade dos serviços que serão fornecidos à população por meio de subvenção. Deve-se evitar, ainda, o intervencionismo e o tutelamento nos processos de liberação de subvenções sociais, pois esta prática aumenta o clientelismo e deturpa a finalidade das finanças públicas em função da falsa idéia de patrocínio que transmite aos beneficiários.

Contribuições - Se destinam à entidade de direito público ou privado, sem finalidade lucrativa. A contribuição será concedida em virtude de lei especial, e se destina a atender ao ônus ou encargo assumido pelo Poder Público.

Convênios - Os convênios administrativos são acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para a realização de objetivos de interesse comum dos particulares. Convênio é acordo, mas não é contrato. No contrato as partes têm interesses diversos e opostos; no convênio os partícipes têm interesses comuns e coincidentes.

......Na opinião de Sérgio Ciquera Rossi – Diretor Geral do TCE – “Convênio é instrumento de cooperação onde há interesses convergentes, posto que a todos os convenentes anima o mesmo propósito de servir ao interesse público; pode ser firmado tanto entre entes e entidades públicas, como também envolver pessoas jurídicas de direito privado (“Terceiro Setor”), figurando, inclusive, como uma das mais usuais formas de participação da sociedade civil na execução de atividades públicas. É a maneira pela qual se dá, efetivamente, o repasse de recursos financeiros destinados a subsidiar ações públicas desenvolvidas em conjunto, sendo que o texto constitucional, em diversos dispositivos, revela a adoção de tal mecanismo de colaboração: artigo23, parágrafo único; artigo 39, § 2o; artigo 71, inciso VI; artigo 199,§ 1o e artigo 241”.

Trate sua página de "Notícias aos visitantes" como se fosse sua janela de negócios. Mostre o que tem a oferecer. Esse é o lugar certo para apresentar itens como notíciais atuais, descontos ou promoções. O que você achar que irá atrair as pessoas ao seu site, coloque aqui.

...................."Em todas as organizações do terceiro setor, o resultado final é medido.em vidas transformadas" - Peter Drucker.

Novidades

Lei 13.019/2014

29/10/2014 10:59
Disponível para download a Lei Federal 13.019/2014 que disciplina os repasses públicos ao Terceiro Setor Lei 13.019 - Terceiro Setor.pdf (200468)

Acesse todas as noticias sobre o Terceiro Setor

05/09/2014 16:51
https://news.google.com.br/news/section?pz=1&cf=all&q=terceiro+setor

Manual do Terceiro Setor

12/06/2014 15:58
Manual Terceiro Setor 2014.pdf (796469)   A Controladoria Geral do Município lançou a nova versão do Manual do Terceiro Setor que traz novas orientações sobre repasses públicos às entidades do terceiro setor.

Eventos

20/05/2012 16:51
No link Novidades você poderá saber quais são os eventos que as entidades subvencionadas estão realizando.             Divulgação de evento sobre debate da nova Lei 13.019/2014        

Clique Aqui e leia - Parabéns Terceiro Setor

20/05/2012 16:50
O Lançamento do Portal do Terceiro Setor é mais uma ferramenta que a Controladoria Geral do Município disponibiliza para a sociedade como forma de controle social e transparência das ações da Gestão Municipal. O site simboliza a consolidação da mudança de paradigmas na política de...