FAQ

O que é plano de trabalho?

É um documento contendo todo o detalhamento do projeto a ser executado, incluindo seus aspectos físicos e financeiros, metas e objetivos. O plano de trabalho deve ser feito conforme o Decreto de Convênios.

A celebração de convênio depende de aprovação prévia do plano de trabalho

Como o plano de trabalho deve ser preenchido?

Os planos de trabalho não podem ser elaborados de forma genérica, devendo trazer, de forma clara e sucinta, todas as informações suficientes para a identificação do projeto, atividade ou evento de duração certa. É necessário que o plano de trabalho seja preciso quanto ao seu objeto e ao estabelecimento claro das metas a serem atingidas.

O plano de trabalho tem ligação com outra fase do convênio?

Sim. A exatidão das informações do plano de trabalho terá repercussão, também, na execução do convênio e na respectiva prestação de contas. Os órgãos de controle e fiscalização do município baseiam-se nas informações do plano de trabalho para fixar critérios de avaliação do alcance das metas propostas.

Subestimar ou superestimar as metas, os custos ou o cronograma de aplicação do convênio poderá trazer sérias consequências para o gestor do convênio.

Quais as irregularidades e falhas mais frequentes na fase de proposição dos convênios?

a) Plano de trabalho pouco detalhado;

b) Falta de comprovação da existência de contrapartida;

c) Orçamento subestimado ou superestimado;

d) Não apresentação de documentos.

Para não incorrer em falhas, é conveniente que o plano de trabalho seja consistente, baseado em pesquisas e consultas feitas à comunidade.

O plano de trabalho deve conter detalhamento e exatidão suficientes para perfeita caracterização da necessidade de aplicação dos recursos. A ocorrência de falhas na fase de proposição do convênio pode acarretar a não-aprovação do convênio.

Atendimento às condições de participação:

É fundamental para aprovação de um convênio que o interessado ou proponente atenda às condições de participação. Qualquer falha no projeto ou inobservância de uma exigência

pode inviabilizar a obtenção de recursos. Exigências como previsão de contrapartida, correta contextualização da situação de necessidade, preenchimento adequado dos formulários específicos, apresentação de plano de trabalho consistente e completo devem ser observadas com bastante atenção.

Para celebrar o convênio, o interessado também deverá apresentar toda a documentação exigida, de acordo com o Decreto de Convênio.

Vedações à celebração de convênios:

a) Com quem estiver em mora, inclusive com relação à prestação de contas, inadimplente com outro convênio ou não esteja em situação de regularidade para com o Município;

b) Com entidade que não tenha as certidões e comprovações de regularidade exigidas;

c) Com instituições privadas que tenham fins lucrativos.

Quando estará caracterizada a inadimplência?

Estará em situação de inadimplência o convenente que:

a) Não apresentar a prestação de contas final ou parcial dos recursos recebidos, nos prazos regulamentares;

b) Não tiver sua prestação de contas aprovada pelo concedente por qualquer fato que resulte em prejuízo ao erário;

c) Estiver em débito junto a órgão ou entidade da Administração Pública, pertinente às obrigações fiscais ou contribuições legais.

Quais os procedimentos a serem adotados após o recebimento dos recursos?

A seguir algumas dicas e a forma correta como o beneficiário deverá proceder após receber os recursos:

a) Movimentar os recursos em conta bancária específica;

b) Aplicar os recursos em caderneta de poupança, caso a previsão de seu uso seja em período igual ou superior a um mês; caso contrário, devem ser aplicados em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operações de mercado aberto lastreadas em títulos da dívida pública federal;

c) A conta de aplicação financeira dos recursos deverá ser vinculada à conta do convênio, não podendo ser realizada em contas estranhas ao mesmo;

d) Utilizar os rendimentos das aplicações, obrigatória e exclusivamente, no objeto do convênio;

e) Apurar mensalmente os rendimentos da aplicação financeira;

f) Não considerar tais rendimentos como contrapartida;

g) Não aplicar os recursos, nem possíveis rendimentos desses, em finalidade diferente daquelas do convênio;

h) Solicitar ao banco, mensalmente, extrato da movimentação financeira da conta corrente e da aplicação, para composição da prestação de contas.

Como deverá ser realizado o pagamento de despesas do convênio?

Os recursos depositados na conta corrente específica somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas referentes ao objeto do convênio.

Obrigatoriamente os pagamentos deverão ser feitos mediante a emissão de cheques nominais e individualizados por credor, ou ordem bancária, configurada a relação entre as despesas efetuadas e o objeto conveniado. Serão aceitas, ainda, transferências eletrônicas em que fique identificada sua destinação, ou seja, o credor.

Comprovantes de despesas (pagas à pessoa jurídica)

a) Toda despesa deverá ser paga mediante apresentação de Documento Fiscal (nota fiscal ou fatura);

b) Recibo não tem validade fiscal;

c) As despesas do convênio não poderão ser diferentes das previstas no plano de trabalho.

Comprovantes de despesas (pagas à pessoa física)

Caso o prestador de serviços (pessoa física) não possua nota fiscal, deverá ser emitido

Recibo de Pagamento de Autônomo – RPA.

É possível realizar despesas em finalidade diversa da estabelecida no plano de trabalho?

Não. Não é permitido utilizar recursos do convênio ou subvenção para pagamento de despesas de natureza distinta da previamente pactuada.

1 | 2 >>